DECRETO N° 8.032 DE 08 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8° , item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005350/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2102.04070212.856 — Execução de Programas de Fomento Agropecuàrio e Preservação dos Recursos Naturais.
80 — 3.2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes ................................................. 10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1° , item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, conforme Portaria n° 079 de 07 de maio de 1984, publicada no DOU n° 89, de 09 de maio de 1984.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1984.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1984 p. 3, col. 1