DECRETO N° 8.031 DE 08 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1963, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005458/84,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Crf$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
64.3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................. 1.800.000,00
64.3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ...................................... 950.000,00
64.3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................ 3.250.000,00
Art. 2° — O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério de Educação e Cultura.
Art. 3° — O valor que se refere o presente Decreto integra o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 08 de junho de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1984 p. 2, col. 2