DECRETO N° 8.030 DE 08 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157.de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1901.10070212.048 — Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.
00 — 3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis ................................................. 9.800.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................................ 9.800.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) e Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) no 2° , 3° e 4° trimestre respectivamente, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1984 p. 2, col. 1