DECRETO N° 8.029 DE 08 DE JUNHO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.470.536.520,00 (Um bilhão, quatrocentos e setenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei nº 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 040.004359/84,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Finanças o credito suplementar no valor de Cr$ 1.470536520,00 (Um bilhão, quatrocentos e setenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1501.03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ........................................................ 1.470.536.520,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de dividendos.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
96° da Republica e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1984 p. 2, col. 1