Homologa a Decisão n° 20/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008366/81,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 20/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área para Subestação de Energia Elétrica, consubstanciada na planta CSG - PR - 296/1 e ainda anula a planta FZDF - PR 1/1 — aprovada, entre outras, pelo Decreto n° 1298, de 26 de fevereiro de 1970, da Região Administrativa do Gama - RA-II.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1984.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1984 p. 1, col. 1