DECRETO Nº 8.026 DE 07 DE JUNHO DE 1984
Aprova o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o Bloco "A", Comercio Local da Quadra 03, Setor Norte, na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 4.449/83,
DECRETA: Art. 1° — Fica aprovado o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes do Bloco "A", Comércio Local da Quadra 3, Setor Norte, na Região Administrativa de Brazlândia RA-IV, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 18/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1984 p. 1, col. 2