SINJ-DF

DECRETO N° 8.025 DE 07 DE JUNHO DE 1984

Homologa a Decisão n° 25/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 04.894/84,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 25/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão de uso do lote C 1, Trecho 7, Setor de Habitações Individuais Sul, para Ensino de Grau Pré-Escolar e 1° Grau, na Região Administrativa de Brasília RA-I.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 1984.

96° da República e 25° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1984 p. 1, col. 1