DECRETO N° 8.024 DE 07 DE JUNHO DE 1984
Homologa a Decisão n° 18/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 518.814/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 18/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área de 80.000 m2 destinada à Estacão de Transferência de Lixo e Sede Distrital do Serviço de Limpeza Urbana, consubstanciada nas plantas CSG-PR-296/1 e CSG-PR- 297/1, na Região Administrativa do Gama RA-II.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1984 p. 1, col. 1