DECRETO N° 8.020 DE 05 DE JUNHO DE 1984
Aprova o deslocamento do lote destinado a Restaurante Unidade de Vizinhança-RUV, situado na Quadra 203, Setor Comercial Local Sul, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso 11, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 518.755/83,
Art. 1° — Fica aprovado o deslocamento do lote destinado a Restaurante Unidade de Vizinhança-RU V, situado na Quadra 203, do Setor Comercial Local Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 18/83- CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1984 p. 1, col. 1