Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa/relativas ao exercício de 1.984, das Unidades Orçamentarias que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960,
Art. 1º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1.984, nos valores fixados as Secretarias de Viação e Obras e Educação e Cultura e Região Administrativa V - Sobradinho.
Art. 2º - As alterações de que trata o artigo anterior serão compensadas, na forma dos quadros anexos, pelos recursos próprios da Secretaria de Viação e Obras e pelo saldo positivo do 1º trimestre apresentado na Programação Financeira de Desembolso.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Junho de 1984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1984 p. 4, col. 1