DECRETO Nº 8.017 DE 04 DE Junho DE 1984
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 77.890.000,00 (setenta e sete milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros),' a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o ceiro, aprovadas pela Lei n? 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ne 030.005221/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 77.890.000,00 (setenta e sete milhões e oitocentos e noventa mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2001.16915752.098 - Converção dos Abrigos de Passageiros e do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3.1.2.0 Material de Consumo .................................................... 77.890.000 00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2001.16915752.098 - Conservação dos Abrigos de Passageiros e do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 77.890.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília , 04 de Junho de 1984.
96º da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1984 p. 4, col. 1