DECRETO Nº 8.015 DE 04 DE Junho DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 293.068.996,00 (duzentos e noventa e três milhões, sessenta e oito mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.001558/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 293.068.996,00 (duzentos e noventa e três milhões, sessenta e oito mil e novecentos e noventa e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2202.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 21.766.000,00
55 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................. 39.900.000,00
69 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correrrffes ................................................. 231.402.996,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
55 - Receita proveniente do segundo Termo Aditivo ao Convénio nº 062/82 - EBTU/GDF celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU ....................................................... 39.900.000,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................................. 21.766.000,00
69 - Receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ............................................................................................ 231.402.996,00
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos antriores.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Junho de 1984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1984 p. 2, col. 1