DECRETO Nº 8.013 DE 04 DE Junho DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 474.604.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 053.000107/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 474.604.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões e seiscentos e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 250.000.000,00
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ 10.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 200.000.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 607.000,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas .......................................... 1.200.000,00
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 12.797.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.983.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Junho de 1984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1984 p. 1, col. 1