DECRETO N° 8.010 DE 30 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 136268.398,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil e trezentos e noventa e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005212/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 136.268.398,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil e trezentos e noventa e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................... 136.268.398,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1983.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimetrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1984 p. 1, col. 1