Legislação Correlata - Decreto 8659 de 12/06/1985
DECRETO N° 8.008, DE 28 DE MAIO DE 1984
Homologa a Decisão n° 84/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 507.818/79,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 84/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as plantas SAI-SUDESTE-PR 242/1, 243/1, 244/1 e 245/1, que definem a área da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE e seu acréscimo, no Setor de Áreas Isoladas Sudeste, na Região Administrativa, de Brasilia, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.