DECRETO Nº 8.004 DE 25 DE Maio DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.342.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.001160/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.245.342.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2004.10600251.120 - Construção, Montagem e Equipamento da Central de Trata mento de Lixo
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 1.245.342.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.983.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Maio de 1.984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1984 p. 4, col. 1