DECRETO Nº 8003 DE 25 DE MAIO DE 1984.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 8174 de 13/09/1984)
ALTERA TARIFA DE TAXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP.
Art. 1º - O Serviço de Táxis do Distrito Federal,, se rã realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas.
1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.
Bandeirada ............................................................ Cr$ 580,00
Quilômetro rodado ................................................ Cr$ 470,00
nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
nas "corridas" para o Aeroporto; aos sábados, a partir das 12:00 horas;
em estradas e vias não pavimentadas;
nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e,
em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros,em qualquer dia e horário.
Bandeirada ............................................................ Cr$ 580, 00
Quilômetro rodado ................................................ Cr$ 611,00
Parágrafo Onico: - Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60X40X20cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) .
Parágrafo Único - Os volumes- sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de super mercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - E obrigatório a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder a importância de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 03 de junho de 1984, revogado o Decreto nº 7.897, de 28 de fevereiro de 1984 e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de maio de 1984.
96º da República, e 25º de Drasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1984 p. 3, col. 2