DECRETO N° 8.000 DE 23 DE MAIO DE 1964
Aprova o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes n°s 1, 2, 3 e 4, do Setor de Áreas Isoladas Sudeste, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 tendo em vista o constante do Processo n° 002.516/84,
Art. 1° - Ficam aprovados os estudos de definição do Gabarito e Normas de Edificação para os lotes n°s 1, 2, 3 e 4, consubstanciados na Prancha SAI-Sudeste-GB 0009/1, do Setor de Áreas Isoladas Sudeste, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1984 p. 1, col. 1