DECRETO N° 7.999 DE 23 DE MAIO DE 1984
Homologa a Decisão n° 15/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o constante do Processo 195.613/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 15/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação dos blocos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 20 e 22 da Quadra 08, Setor Comercial, consubstanciados na Prancha CSS-GB.0006/1, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1984 p. 1, col. 1