Legislação Correlata - Decreto 8047 de 25/06/1984
DECRETO Nº 7.997 DE 18 DE Maio DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.953.546.479,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002906/84,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.953.546.479,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.
03 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................................................................................. 1.953.546.479,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Salário-Educação - Quota Estadual.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Maio de 1.984.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1984 p. 5, col. 1