DECRETO Nº 7.994 17 DE Maio DE 1984.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.638.606.476,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e oito milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004.777/84.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.638.606.476,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e oito milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos e setenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1501.03090311.068 - Financiamento à Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ...................................................................................................................... 1.638.606.476,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, do exercício de 1.983.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1984 p. 3, col. 1