DECRETO Nº 7.993 DE 17 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.761.404,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000214/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.761.404,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil e quatrocentos e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................................ 346.512,00
00-3.1.3-1 - Remuneração de Serviços Pessoais .............................................................. 2.354.892,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................................. 3.060.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § lê, item III, da Lei n« 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçantentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................... 5.761.404,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1984 p. 2, col. 2