DECRETO Nº 7.992 DE 17 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 733.700.000,00 (setecentos e trinta e três milhões e setecen tos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 89, item I, da Lei n9 7.157 de 05 de dezembro de 1.983/ combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004487/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 733.700.000,00 (setecentos e trinta e três milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................... 733.700.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................ 733.700.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dês pesa, relativas ao 29 trimestre, de conformidade com os artigos ante riores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Maio de 1.984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1984 p. 2, col. 1