DECRETO Nº 7.991 DE 17 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n? 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Fi;:;ii_ ceiro, aprovadas pela Lei n' 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ne 030.004389/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 300.000.000,00
Art. 2º - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................... 300.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 2º e 3º trimestres, em parcelas iguais a Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1984 p. 1, col. 2