DECRETO Nº 7.990 DE 17 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas péla Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004493/84,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................................... 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................................. 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Maio de 1.984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1984 p. 1, col. 1