DECRETO Nº 7.987 DE 11 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 327.812.000,00 ( trezentos e vinte e sete milhões e oitocentos e doze mil cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art . 8º, item I , da Lei no 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que constanos processos nºs 030.003544 e 030.004369/84,
Art. 1º - Fica aberto ao tribunal de contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 327.812.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões e oito centos e doze mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias.:
0101. 01020022 .001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................................ 72.500.000,00
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços pessoais ........................................................... 312.000,00
00 - 3 .1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 105.000.000,00
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................... 5.000.000,00
00- 4.1.1.0 - Obras e instalações ..................................................................................... 19.000.000,00
00 - 4.2.5.0 - Aquisições de Títulos representativos de capital já Integralizado .................. 5.000,000,00
00 - 3. 2.5.1 - Inativos ................................................................................................... 120.000.000,00
00 - 3 .2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................. 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finaanciado nos termos do art. 43, § 1º, intem III, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................................................... 327.812.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestras de Despesa, de conformidade com os artigos ariteriores e na forma, do quadroanexo.
Art. 4º - Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em comentario
96º da Repúblicae 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO CESAR
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1984 p. 1, col. 1