DECRETO "N" Nº 661 — DE 27 DE SETEMBRO DE 1967
Autoriza os Escritórios Regionais da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a receber o imposto Predial e Territorial urbano referente ao exercício de 1967.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam os Escritórios regionais da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, nas cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, autorizados a receber o imposto predial e territorial urbano, referente ao exercício de 1937 e devido pelos proprietários ou promitentes compradores de imóveis em Brasília, residentes nos Estados de Minas Gerais, Guanabara e São Paulo.
Art. 2º A cobrança a que se refere este Decreto encerrar-se-á no dia 30 de novembro, após o que o imposto, acrescido das penalidades legais, só poderá ser pago em Brasília.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal de setembro de 1967
79º da República e 3° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 187, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1967 p. 10042, col. 2