DECRETO N° 7.985, DE 08 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004118/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentaria:
1901.10070212.048 — Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................................................................................... 4.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................................................................... 30.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................................................................................................... 34.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos artigos anteriores, sendo Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) e Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) no 2° e 3° trimestres, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1984 p. 2, col. 1