DECRETO N° 7.984 DE 08 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.392.272.573,00 (um bilhão, trezentos e noventa e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e três cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.15"}de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320 de 17 de março de 1964e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000348/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.392.272.573,00 (um bilhão, trezentos e noventa e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e setenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1702.13754281.995 - Complementa cão das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte
66 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ............................................................................................... 1.392.272.573,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com a Finançiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em decorrência do acordo financeiro firmado entre o Governo Brasileiro e o Governo Francês, autorizado pela Lei nº 7.036 de 05 outubro de 1982.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1984 p. 2, col. 1