DECRETO Nº 7.983 DE 08 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 114.967.026,00 (cento e quatorze milhões, novecentos e sessenta e sete mil e vinte e seis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei n° 7.157,de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320 de 17 de março de 1964e tendo em vista o que consta no Processo n ° 040.003332/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 114.967.026,00 (cento e quatorze milhões, novecentos e sessenta e sete mil e vinte e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1501.03090311.068 - Financiamento à Programa de Desenvolvimento
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ............................................................................................................. 114.967.026,00
Art. 2° - O crédito suplementar de quE trata oartigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro,do exercício de 1983.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1984 p. 1, col. 2