DECRETO N° 7.982 DE 08 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado como art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 050.001285/84,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................................................................. 39.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ............................................................................................................ 39.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma dos artigos anteriores, sendo Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) e Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) no 2° e 3° trimestres, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 08/05/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1984 p. 1, col. 1