DECRETO Nº 7.977 DE 04 DE MAIO DE 1984

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 168.113.670.00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e treze mil e seiscentos e setenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL. No uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003766/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 168.113.670,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e treze mil e seiscentos e setenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e encargos sociais ......................................................................................... 168.113.670.00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................................................ 168.113.670,00

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de maio de 1.984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1984 p. 3, col. 2