DECRETO Nº 7.976 DE 04 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.694.000,00 (onze milhões e seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. No uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003767/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.694.000,00 (onze milhões e seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1801.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................................................... 3.000.000.00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................................................................. 8.694.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................................................................................... 11.694.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
96º da República e 25º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1984 p. 3, col. 1