DECRETO Nº 7975 DE 04 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.469.793.466,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e três mil e quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei n? 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo ne 030.003471/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de viação e o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.469.793.466,00 (três quatrocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa mil e quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanização e de Edificações
69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................... 208.838.000,00
1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viaria Urbana
00 - 4.1,1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.428.808.000,00
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................. 1.482.808.466,00
69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................. 349.339.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II, III e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
55 - Receita proveniente do segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 062/82 - EBTU/GDF, celebrado em 28 de fevereiro de 1984, referente a parcela não reembolsável da EBTU.......................................... 1.482.808.466,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 1.428.808.000,00
69 - Receita proveniente da Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1.983 ............................................................................. 558.177.000,00
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário .
Brasília , 04 de Maio de 1.984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1984 p. 2, col. 2