DECRETO Nº 7.974 DE 04 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.225.157,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cento e cinquenta e sete cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com p art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei ne 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003849/84,
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.225.157,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cento e cinquenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................. 4.225.157,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 4.225.157,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de maio de 1.984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1984 p. 2, col. 1