DECRETO Nº 7.973 DE 04 DE Maio DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 108.240.381,00 (cento e oito milhões, duzentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000162/84,
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ .................................. 108.240.381,00 (cento e oito milhões, duzentos e guarenta mil e trezentos e oitenta e um cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ........................................................... 80.000.000,00
00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ............................................................... 28.240.381,00
Art. 2º - O crédito suplementar de gue trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos - FUNDO IDR.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de maio de 1.984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1984 p. 1, col. 1