DECRETO Nº 7972 DE 04 DE MAIO DE 1984
Abre crédito suplementar no vá lor de Cr$ 248.728.028,00 (du zentos e quarenta e oito milhões setecentos e vinte oito mil e vinte e oito cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004.117/84,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 248.728.028,00 (duzentos e quarenta e oito milhões setecen tos e vinte oito mil e vinte e oito cruzeiros) na seguinte dota cão orçamentaria:
1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes ........................ 248.728.028,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................... 248.728.028,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de maio de 1.984,
96º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1984 p. 1, col. 1