DECRETO N° 7.971 DE 02 DE MAIO DE 1984
Disciplina a responsabilidade tributária nas saída de cimento promovidas por estabelecimentos fabricantes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o § 3° do artigo 6° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, o artigo 4º do Decreto-lei n ° 2.085, de 22 de dezembro de 1983, o artigo 24 do RICM -aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e o Protocolo ICM 1/83, de 11 de outubro de 1983,
Art. 1° — Nas saídas de cimento de qualquer tipo, com destino a revendedor localizado no território do Distrito Federal, fica atribuída 10 estabelecimento fabricante e suas filiais a responsabilidade pelo recolhimento do ICM devido nas operações subsequentes.
Parágrafo único — Mediante Termo de Acordo firmado pelo Secretário de Finanças e o fabricante, a responsabilidade pelo recolhimento do ICM poderá ser estendida às operações interestaduais, repassando-se o ICM ao Estado destinatário na forma convencionada no Termo.
Art. 2° — A base de cálculo do imposto de que trata o artigo anterior será representada pela soma das parcelas correspondentes ao preço do estabelecimento fabricante ou de sua filial, conforme o caso, aos valores do IPI, frete cobrado e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescida do resultado da aplicação do percentual de 15 % (quinze por cento) sobre a referida soma.
Art. 3° — Portaria do Secretário de Finanças definirá os aspectos contábeis e fiscais decorrentes da responsabilidade definida neste Decreto.
Art. 4° — Ratificados os Termos de Acordo já firmados, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1984 p. 1, col. 1