DECRETO Nº 7.968 DE 27 DE ABRIL DE 1984

Aprova o deslocamento de acessos a lotes de PLL e de comércio, no Canteiro Central da EPPN, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA. 1.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso 11, da Lei n ° 3.751,de ISdeabrilde 1960 e tendo em vista o constante do Processo n ° 008.516/81,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o deslocamento dos acessos aos lotes de PLL n°s 4, 5, 8, 9, 16 e 17 e aos lotes de comércio 10, 11, 14 e 15, bem como o deslocamento dos terrenos de comércio antes referidos, no Canteiro Central, da EPPN, do Setor de Habitações Individuais Norte, RA-I, consubstanciados nas plantas SHIN-PR. 387/2e PR, 388/2que definem, respectivamente, o deslocamento dos acessos aos lotes de PLL n°s 4, 5, 8, 9, e 16e 17, e dos lotes de comércio n°s 10, 11, 14 e 15 e ainda mantém os lotes de PAG, no Canteiro Central da EPPN, conforme a planta SHIN-PR. 4/1, registrada em Cartório, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, através da Decisão nº 18/83-CAU.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

(Republicado por haver saldo com incorreção do original no DODF de 30/ 4/84).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1984 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1984 p. 1, col. 1