DECRETO N° 7.967 DE 27 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.711.172,00 (nove milhões e setecentos e onze mil e cento e setenta e dois cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lein° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001184/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.711.172,00 (nove milhões e setecentos e onze mil e cento e setenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
70 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ..................................................................... 9.711.172,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio DEPEN n ° 07/82 celebrado com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 27/04/1984 p. 1, col. 1