DECRETO N° 7.965 DE 25 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 148.093.683,00 (cento e quarenta e oito milhões, noventa e três mil e seiscentos e oitenta e três cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001156/84,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cri 148.093.683,00 (cento e quarenta e oito milhões, noventa e três mil e seiscentos e oitenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Seguranca Pública.
70 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................................................................... 148.093.683,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista os convênios DEPENs n°s 06 e 07, celebrados com o Ministério da Justiça em 12 de julho de 1982.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reverso o ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1984 p. 2, col. 2