DECRETO N° 7.964 DE 25 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003545/84,
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
1201.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................. 17.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias que se seguem da própria Unidade:
1201.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
00 — 3.1.9.1 — Sentenças Judiciárias ...................................................................... 9.500.000,00
00—4.2.1.0 — Aquisição de Imóveis 6.000.000,00
00 — 4.2.5.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......................................................... 1.500.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1984 p. 2, col. 1