DECRETO N° 7.963 DE 25 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (trás milhões e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas Rela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003706/84,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1101.03070202.099 — Assessoramento Militar
00 — 3.1.1.2 — 02 — Despesas Variáveis ...................................................................................................... 3.600.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência....................................................................................................... 3.600.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1984 p. 2, col. 1