DECRETO N° 7.957, DE 18 DE ABRIL DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 00030.002648/84,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER-DF, entidade vinculada à S ecretaria de Agricultura e Produção, do Veículo Camioneta, marca Volkswagen tipo Pick-up, com caçamba, motor 1600 a gasolina, ano de fabricação 1978, cor verde-folha,chassi n° BH-539575, placaOF-8260-DF.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1984.
96° da República 24° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1984 p. 1, col. 1