DECRETO N° 7.956 DE 18 DE ABRIL DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis à Florestamento e Reflorestamento — PROFLORA S /A do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.2673 de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 00030.002.271/84,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Florestamento e Reflorestamento — PROFLORA S/A, do Distrito Federal, entidade vinculada á Secretaria de Agricultura e Produção, do veiculo camioneta, marca Volkswagen, tipo Pick-up, anode fabricação 1978, motor à gasolina, placa OF-8259, chassi n° B H - 539572.
Art. 2° — Á doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 23/04/1984 p. 1, col. 1