DECRETO N° 7.954 DE 17 DE ABRIL DE 1984
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia Urbanizado da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n ° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 00030.001.540/84,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos veículos caminhões, marca Mercedes Benz, ano de fabricação 1975, tipos LK 1113/36, chassis n°s 344.041/12256391 e 344.041/12259804, com caçambas coletoras de lixo, marcas GARWOOD, Modelos LP-716.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinacão.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1984 p. 1, col. 1