DECRETO N° 7.953 DE 11 DE ABRIL DE 1984
Aprova alteração do Gabarito e Normas de Edificação para os Lotes destinados a Ensino, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 282.761/78,
Art. 1° - Fica aprovada a alteração do Gabarito e Normas de Edificação para os lotes destinados a Ensino, situados na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 6.684, de 06 de abril de 1982, e demais disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1984 p. 1, col. 1