DECRETO N° 7.952 DE 11 DE ABRIL DE 1984
Aprova o deslocamento do lote "T", QE-20 e define o Gabarito e Normas de Edificação respectivas, do SRIA-I, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 308.869/72,
Art. 1° — Fica aprovado o estudo de deslocamento do lote "T", da QE-20, consubstanciado na planta SRIA-I-PR-250/1 e definido o Gabarito e Normas de Edificação respectivas, conforme Prancha SRIA-I-GB-0009/1, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento SRIA-I, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através das Decisões n° s 18/83 e 33/83-CAU.
Art. 2° -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 12/04/1984 p. 1, col. 1