DECRETO N° 7.951 DE 09 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 765.000.000,00 (setecentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000926/84,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 765.000.000,00 ( setecentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal.
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .............................................................................. 560.000.000,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................................................... 200.000.000,00
00 — 3.2.5.9 — Outras Transferências a Pessoas .............................................................. 5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999i.999 - Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .......................................................................... 765.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1984 p. 1, col. 2