DECRETO N° 7.950, DE 09 DE ABRIL DE 1984
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 875.000.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000929/84,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 875.000.000,00 (oitocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
2203.06300251.018 — Plano de Edificação da Polícia Militar do Distrito Federal.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ............................................................................................ 875.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999 .999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .................................................................................... 875.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1984 p. 1, col. 1